Quando posso faltar ao trabalho sem prejuízo de salário?

Advogada Luciana Zanco trás esse destaque na coluna desta semana.

Em 09/09/2019 19:42
Atualizado em 10/09/2019 21:50

Notícia por Luciana Zanco

Quando posso faltar ao trabalho sem prejuízo de salário?

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452 de 1° de maio de 1943/Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu artigo 473, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nas seguintes hipóteses:

 

Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

 

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;                      

 

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;            

 

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;                      

 

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;                     

 

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.                         

 

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar).                   

 

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.                       

 

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.                     

 

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.                          

 

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;                        

 

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.                         

 

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.

 

E para as futuras mamães e papais, conforme Art. 7º XVII da Constituição Federal, será concedida a gestante a licença maternidade (ou licença-gestante) sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias. E ao pai a licença paternidade, estabelecido no mesmo diploma legal, com no mínimo 5 dias.

 

E ainda, além dos direitos já expostos, temos o que se extrai do art. 98 da Lei 9.504/97, ao qual os eleitores nomeados para trabalhar nas eleições, serão dispensados do serviço sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

 

De outro giro, observa-se que poderá haver outros prazos de afastamento e benefícios ao trabalhador, dependendo de sua categoria, convenção coletiva ou de possíveis programas governamentais ao qual a empresa faça parte.

 

Assim, para as empresas que apresentarem dúvidas quanto a documentação apresentada, recomendo observarem a natureza da falta e seu enquadramento nas leis e jurisprudências. Se necessário, procure a assessoria de um advogado especialista em direito do trabalho antes de apresentar qualquer decisão.

 

Para obter mais informações em relação aos seus direitos, procure pessoas especializadas no assunto.

 

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Dra. Luciana Zanco  
lucianazancoadv@gmail.com

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