Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis

Vamos para mais uma informação bem interessante sobre periculosidade. Decisão do TST de SP, concedeu a uma comissária de voo.

Em 15/06/2020 18:54
Atualizado em 15/06/2020 19:03

Notícia por Luciana Zanco

Comissária de voo vai receber adicional de periculosidade sobre horas variáveis

Informar sobre os seus direitos é nosso principal objetivo em nossa coluna, e assim o faremos cada dia mais. Aproveito para compartilhar essa decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP). Veja a matéria na integra:

A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. terá de pagar o adicional de periculosidade sobre as horas variáveis a uma comissária de voo cujo salário básico é composto de uma parte fixa e de outra variável, decorrente do trabalho realizado após a 54ª hora semanal. A decisão foi proferida pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho no recurso de revista da aeronauta. 

Horas extras

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia indeferido a parcela adicional, por entender que as horas variáveis não são consideradas como horas extras. Dessa forma, não seria devida a integração do adicional de periculosidade no cálculo da parcela.

Exposição ao perigo

No recurso de revista, a comissária sustentou que a exposição ao perigo não ocorre somente nas primeiras 54 horas de trabalho garantidas pelo salário fixo, mas em todo o período em que está a serviço da empresa. 

Norma cogente 

No entendimento da relatora do recurso, ministra Kátia Arruda, a condição perigosa não se altera em relação às horas variáveis e, portanto, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. “Se a atividade do aeronauta é considerada de risco durante as horas fixas de voo, não há justificativa para excluí-lo em relação às horas variáveis, ou seja, aquelas prestadas além das 54 horas semanais”, assinalou. 

Segundo a ministra, a parcela tem caráter tanto retributivo quanto salarial, e não pode ser suprimida por cláusula meramente contratual. Trata-se, segundo ela, de norma cogente (de cumprimento obrigatório), prevista nos artigos 7º, inciso XXIII, da Constituição da República (link externo) e 193 e 457, parágrafo 1º, da CLT (link externo)

A decisão foi unânime. (MC/CF)

Processo: ARR-1001386-20.2016.5.02.0709 (link externo)

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: https://www.trt6.jus.br/ Foto:Pixabay

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        Dra. Luciana Zanco  lucianazancoadv@gmail.com

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Vamos entender o caso:

Em mais uma importante decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, na manutenção dos direitos do cidadão, em especial, na defesa dos direitos da mulher. Segue abaixo na integra, a notícia publicada no site do TJSC no dia de hoje (12/jun/20).

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