Lei do cadastro positivo entra em vigor

Saiba mais na edição de hoje da coluna da Adv. Luciana Zanco.

Em 09/07/2019 18:52

Notícia por Luciana Zanco

Lei do cadastro positivo entra em vigor

A Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019, altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

O Cadastro Positivo existe desde 2011, mas a adesão dos consumidores era voluntária. Com a sanção presidencial da nova Lei, os bancos e empresas poderão incluir o nome dos consumidores nessa lista sem a necessidade de autorização prévia, entretanto caso o consumidor não queira fazer parte, poderá pedir sua exclusão. Em outras palavras, o Cadastro Positivo é o inverso do Cadastro Negativo (SPC E SERASA), que já vinha sendo aplicado.

Para obter mais informações em relação aos seus direitos, procure pessoas especializadas no assunto.

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Dra. Luciana Zanco  
lucianazancoadv@gmail.com

Fonte:  Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001| Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011 | Lei Complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 |Foto: Freepik

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Dr. Luciana Zanco Advogada Luciana Zanco Quilombo SC Brasil. São Lourenço do Oeste/SC Chapecó SC Cadastro poditivo Lei Complementar nº 166 Luciana Zanco 09 de julho de 2019