Santiago do Sul: Novo decreto endurece medidas de enfrentamento ao coronavírus

Confira as medidas adotas pelo governo municipal.

Em 24/07/2020 18:19

Notícia por Agência de Notícias Qbo Mais

Santiago do Sul: Novo decreto endurece medidas de enfrentamento ao coronavírus

A administração municipal publicou, nesta sexta-feira (24), um novo decreto que endurece as medidas para enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19) no município. O documento dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de disseminação e contágio da Covid-19 no Município de Santiago do Sul/SC. e, principalmente, a classificação da região como risco gravíssimo.

Íntegra do Decreto

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS), no dia 11 de março do corrente ano, atribuiu à epidemia causada pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) o status de pandemia;

 CONSIDERANDO que as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos são consideradas mais vulneráveis às consequências da infecção pelo novo CORONAVÍRUS (COVID-19) pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

 CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 6.259/1975, segundo a qual a autoridade sanitária é obrigada a adotar, prontamente, as medidas indicadas para o controle de doença transmissível, no que concerne a indivíduos, grupos populacionais e ambiente (art. 12), bem como que, em tais situações, as pessoas físicas e as entidades públicas ou privadas ficam sujeitas ao controle determinado pela autoridade sanitária (art. 13);

 CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo CORONAVÍRUS (com público superior a cem pessoas);

 CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;

 CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;

 D E C R E T A:

 Art. 1º Para contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como, medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar da pessoa com sintomas respiratórios e das pessoas que residam no mesmo endereço, ainda que estejam assintomáticos, devendo permanecer em isolamento pelo período máximo de 14 (quatorze) dias.

Parágrafo único. Considera-se pessoa com sintomas respiratórios a apresentação de tosse seca, dor de garganta ou dificuldade respiratória, acompanhada ou não de febre, desde que seja confirmado por atestado médico.

 Art. 2º A medida de isolamento somente poderá ser determinada por prescrição médica, por um prazo máximo de 14 (quatorze) dias, considerando os sintomas respiratórios ou o resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 1º O atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido às pessoas que residam no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

§ 2º Para emissão dos atestados médicos de que trata o § 1º, é dever da pessoa sintomática informar ao profissional médico o nome completo das demais pessoas que residam no mesmo endereço, sujeitando-se à responsabilização civil e criminal pela omissão de fato ou prestação de informações falsas.

§ 3º Para as pessoas assintomáticas que residem com a pessoa sintomática será possível a emissão de novo atestado médico de isolamento caso venham a manifestar os sintomas respiratórios previstos no parágrafo único do art. 2º ou tenham resultado laboratorial positivo para o SARSCOV-2.

§ 4º O descumprimento do presente decreto sujeitará o infrator à sanção prevista no art. 268 do Código Penal por infração a determinação do poder público destinada a impedir a propagação de doença contagiosa e, cumulativamente, às sanções previstas na Legislação Municipal.

 Art. 3º As pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade devem observar o distanciamento social, restringindo seus deslocamentos para realização de atividades estritamente necessárias, evitando transporte de utilização coletiva, viagens e eventos esportivos, artísticos, culturais, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.

 Art. 4º Ficam suspensas por 14 (quatorze) dias as atividades com potencial aglomeração de pessoas, em razão da situação de emergência em saúde pública, especificamente para:

I- clubes e associações de lazer e esportes;

II- a prática, em bares, lanchonetes e similares, de quaisquer atividades esportivas coletivas (bocha, bolão, sinuca, dominó, baralho, etc.).

a) as atividades desempenhadas por bares serão condicionadas à observância do horário diário de funcionamento das 07h00min às 19h00min, ficando vedado o funcionamento após este horário.

III- festas familiares com aglomeração de pessoas.

IV- Academia ao ar livre, praças, ruas e demais espaços públicos (cancha de bocha e Centro de Multiplo Uso);

Parágrafo único: Ocorrendo o descumprimento do presente artigo, o infrator estará sujeito a cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 5º Os comerciantes locais, ficam responsáveis pelo controle de contágio do Covid-19 em seu estabelecimento, especialmente, sendo obrigatório a não aglomeração de pessoas, a disponibilização de álcool gel 70% e uso de máscara pelos clientes e funcionários, sem prejuízo da fiscalização da Vigilância Sanitária Municipal e da Policia Militar.

 Art. 6º Ficam suspensas, até 07 de setembro de 2020, as aulas presenciais na rede pública de ensino do Município de Santiago do Sul-SC, nos termos do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020, alterado pelo Decreto 724, de 17 de julho de 2020.

 Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em 24 de julho de 2020. 

                                                                 JULCIMAR ANTONIO LORENZETTI

                                                                                  Prefeito Municipal.

 Registrado e publicado em data supra.

 Mateus Junior Lunedo

Coordenador de Departamento – Sec. Administração.

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Fonte/Foto:Ascom

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