Usufruto não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpo

Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento.

Em 27/10/2020 14:57
Atualizado em 27/10/2020 17:08

Notícia por Luciana Zanco

Usufruto não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpo

Hoje vamos falar sobre direito de família. Uma decisão recente (outubro 2020) e noticiada pelo Supremo Tribunal de Justiça reitera que “Usufruto não pode ser reconhecido se cônjuge tiver sido beneficiado com meação na separação de corpo”. Entenda.

O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes do falecimento do cônjuge.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou a uma viúva o reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento. 

Segundo o artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, é garantida ao cônjuge vivo a quarta parte dos bens do falecido se houver filhos, ou a metade do patrimônio no caso de não terem filhos. Na hipótese dos autos, a viúva era casada sob o regime de comunhão parcial de bens.

No recurso especial dirigido ao STJ, ela alegou que cumpriu os dois requisitos do código revogado para a concessão do usufruto: o regime de bens diferente do da comunhão universal e o estado de viuvez. Além disso, alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual meação a que tenha direito a parte sobrevivente.

Mínimo necessário

O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, explicou que o instituto do usufruto vidual tinha por objetivo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge que não era beneficiado, de forma obrigatória, com a herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou de separação absoluta de bens.

Segundo o relator, o Código Civil de 2002 não abarcou esse instituto nos mesmos moldes do código anterior, porém estendeu o direito real de habitação a todos os regimes de bens (artigo 1.831 do CC/2002), elevando o cônjuge ao patamar de herdeiro necessário.

Em relação ao artigo 1.611, parágrafo 1º, do CC/1916, Marco Buzzi apontou que, ao prescrever como condição para o reconhecimento do usufruto vidual que o regime de bens do casamento não fosse o da comunhão universal, há a ideia subjacente de que aquele que foi contemplado com a meação ou com quinhão igual ou superior à meação não faz jus ao usufruto.

"No caso dos autos, em razão da meação efetivamente atribuída à esposa, é incontroverso que a recorrente foi aquinhoada com significativa parcela do patrimônio do de cujus, fração esta que lhe garante meios suficientes de subsistência, tornando desnecessário, para não dizer injusto e penoso aos herdeiros, atribuir a seu favor usufruto vidual sobre a parcela dos bens objeto da herança", concluiu o ministro ao manter o entendimento do TJSP.

Leia o acórdão. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):REsp 1280102

Fonte: Luciana Zanco com informações do  Superior Tribunal de Justiça

Veja+

Direitos aos portadores de doenças graves - compartilhe está informação!

Direitos aos portadores de doenças graves - compartilhe está informação!

Sabe-se que atualmente para obter-se a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, tem-se necessidade de que o contribuinte já tenha pago a previdência social, no mínimo 12 contribuições, entretanto o que poucos sabem é que à exceção a está regra.

Assim temos atualmente há possibilidade de não observância a regra acima, quando o contribuinte vier a ser acometido por acidente, doença profissional ou alguma das doenças graves especificadas na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu artigo 151.

Ver Mais

Publicidade