Você conhece seus direitos referentes aos serviços bancário gratuitos?

Assunto ganha destaque na coluna advogada Luciana Zanco desta quinta-feira 11.

Em 11/07/2019 13:43
Atualizado em 16/07/2019 16:41

Notícia por Luciana Zanco

Você conhece seus direitos referentes aos serviços bancário gratuitos?

Conta bancária livre de tarifas, existe? Sim, esse é um direito de todo consumidor brasileiro, garantido pelo art. 2º da Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Conselho Monetário Nacional.

São os chamados serviços bancários essenciais as pessoas físicas (CPF), em que as agências bancárias devem oferecer aos seus clientes para que os mesmos tenham conhecimento de seus direitos.

Fazem parte do pacote os seguintes serviços: 

Ocorrendo a utilização dos serviços além do oferecido de forma gratuita ou utilize uma operação que não consta na lista, será cobrado um valor adicional em cada serviço utilizado, sendo que esses valores podem ser consultados de forma prévia na agência bancária.

Outro fator importante, é que os consumidores que já possuem uma conta bancária aberta podem migrar para essa modalidade gratuita a qualquer momento, assim como adquirir um pacote de serviço.

Portanto, pode valer a pena eventualmente pagar algumas operações avulsas e contratar só os serviços essenciais em vez dos pacotes oferecidos pelos bancos.

Caso a sua agência bancária se negue ou dificulte a prestar o pacote gratuito, é possível registrar reclamação junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - (SAC), no www.consumidor.gov.br,  ou diretamente no Procon de sua cidade.

Para obter mais informações em relação aos seus direitos, procure pessoas especializadas no assunto.

Fonte: Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do Conselho Monetário Nacional e suas resoluções e normas vinculadas.

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Dra. Luciana Zanco  
lucianazancoadv@gmail.com

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