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C√Ęmara conclui vota√ß√£o do Marco Legal das startups

Por Redação Quilombo Mais em 11/05/2021 às 20:45:23

A C√Ęmara dos Deputados concluiu nesta ter√ßa-feira (11) a vota√ß√£o do marco legal das startups. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inova√ß√£o aplicada a produtos, servi√ßos ou modelos de negócios. A matéria ser√° enviada à san√ß√£o presidencial.

Aprovado pelo Senado em fevereiro, o Projeto de Lei Complementar 146/19 retornou para vota√ß√£o da C√Ęmara dos Deputados para an√°lise das modifica√ß√Ķes feitas pelos senadores.

As startups devem ter receita bruta de até R$ 16 milh√Ķes no ano anterior e até dez anos de inscri√ß√£o no CNPJ. Além disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123/06).

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

De acordo com o relator do substitutivo aprovado, deputado Vinicius Poit (Novo-SP), o texto é composto de nove cap√≠tulos que tratam de aspectos relativos a defini√ß√Ķes legais, ambiente regulatório, medidas de aprimoramento do ambiente de negócios, aspectos trabalhistas, fomento ao desenvolvimento regional das startups, participa√ß√£o do Estado em startups, altera√ß√Ķes na Lei do Simples para contemplar startups e incentivos aos investimentos.

Licitação

O texto cria a modalidade especial de licita√ß√£o. Pela medida, a administra√ß√£o p√ļblica poder√° contratar pessoas f√≠sicas ou jur√≠dicas, isoladamente ou em consórcio, para o teste de solu√ß√Ķes inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com ou sem risco tecnológico.

O edital da licita√ß√£o dever√° ser divulgado com anteced√™ncia de no m√≠nimo 30 dias corridos até a data de recebimento das propostas.

Com o resultado da licita√ß√£o, ser√° fechado o Contrato P√ļblico para Solu√ß√£o Inovadora (CPSI) com as startups selecionadas, com vig√™ncia limitada a 12 meses, prorrog√°vel por igual per√≠odo. O valor m√°ximo a ser pago às startups é de R$ 1,6 milh√£o por contrato.

Fonte:AgenciaBrasil Foto:CleiaViana

Fonte: Agência Brasil

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