MVA
Saber

Presidente sanciona, com vetos, projeto sobre uso de recursos do FNDCT

Por Redação Quilombo Mais em 13/01/2021 às 11:00:33
Alan Santos/PR

Alan Santos/PR

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com dois vetos, o projeto de lei complementar que veda a limita√ß√£o de empenho e movimenta√ß√£o financeira das despesas relativas à inova√ß√£o e ao desenvolvimento cient√≠fico e tecnológico.

A medida vai beneficiar atividades voltadas à inova√ß√£o, possibilitando que recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient√≠fico e Tecnológico (FNDCT) – arrecadados pelo setor industrial e gerenciado pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) – atendam também programas desenvolvidos por organiza√ß√Ķes sociais. Para que isso seja poss√≠vel, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n¬ļ 135/2020, que havia sido aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, faz altera√ß√Ķes na Lei Complementar n¬ļ 101, de 2000, e na Lei n¬ļ 11.540, de 12 de novembro de 2007.

"Com a proposi√ß√£o, pretendeu-se incluir, no rol das despesas que n√£o ser√£o objeto de limita√ß√£o de empenho e movimenta√ß√£o financeira, as despesas relativas à inova√ß√£o e ao desenvolvimento cient√≠fico e tecnológico custeadas por fundo criado para essa finalidade. Esse rol, até ent√£o, somente excetuava as despesas que constitu√≠ssem obriga√ß√Ķes constitucionais e legais, inclusive as destinadas ao pagamento do servi√ßo da d√≠vida, e as ressalvas pela Lei de Diretrizes Or√ßament√°rias", informou, em nota o Pal√°cio do Planalto.

O governo aponta, como "altera√ß√Ķes positivas", a inclus√£o de um trecho que possibilita a aplica√ß√£o dos recursos do FNDCT em programas, projetos e atividades de ci√™ncia, tecnologia e inova√ß√£o "destinados à neutraliza√ß√£o das emiss√Ķes de gases de efeito estufa no Brasil, e também à promo√ß√£o do desenvolvimento do setor de bioeconomia".

As novas regras elevam para 50% o limite do montante das opera√ß√Ķes a serem consignadas na Lei Or√ßament√°ria Anual para recursos reembols√°veis destinados a projetos de desenvolvimento tecnológico de empresas, sob a forma de empréstimo à Finep. Além disso, limitam em 25% os recursos do FNDCT destinados a opera√ß√Ķes n√£o reembols√°veis, a cada exerc√≠cio.

Vetos

Bolsonaro, no entanto, vetou o par√°grafo 3¬ļ do Artigo 11 da Lei n¬ļ 11.540/2007, "tendo em vista que colide com disposi√ß√Ķes legais j√° existentes, além de poder configurar, em tese, aumento n√£o calculado de despesas, com impacto significativo nas contas p√ļblicas, de cerca de R$ 4,8 bilh√Ķes no PLOA 2021, e o risco do rompimento do teto de gastos institu√≠do pela EC n¬ļ 95/2016", justificou o Planalto.

Na avalia√ß√£o do governo federal, o dispositivo reduzia o espa√ßo do Executivo e do Legislativo para aloca√ß√£o de recursos, conforme as prioridades identificadas para cada exerc√≠cio, "o que poderia prejudicar outras pol√≠ticas p√ļblicas desenvolvidas pela Uni√£o, por terem o espa√ßo fiscal para seu atendimento reduzido".

Bolsonaro vetou também o Artigo 3, que previa que a aloca√ß√£o dos recursos do FNDCT em reserva de conting√™ncia na Lei Or√ßament√°ria de 2020 seria disponibilizado integralmente para execu√ß√£o or√ßament√°ria e financeira após a entrada em vigor da lei complementar aprovada.

"Tal dispositivo contrariava interesse p√ļblico, pois obrigava a imediata execu√ß√£o or√ßament√°ria dos recursos do FNDCT, de aproximadamente R$ 4,3 bilh√Ķes, que estavam alocados em reserva de conting√™ncia. Sendo assim, for√ßaria o cancelamento das dota√ß√Ķes or√ßament√°rias das demais pastas, que j√° estavam programadas para o exerc√≠cio. Além disso, a medida atrapalharia a execu√ß√£o de projetos e a√ß√Ķes j√° planejadas pelas demais √°reas do governo federal, além de elevar a rigidez or√ßament√°ria", informou o Planalto em sua justificativa ao veto.

Fonte: Agência Brasil

Comunicar erro

Coment√°rios

nespolo 3