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Publicada lei que trata das dívidas dos estados com a União

Por Redação Quilombo Mais em 14/01/2021 às 14:18:49
Marcelo Casal Jr/A.brasil

Marcelo Casal Jr/A.brasil

Foi publicada hoje (14) no Di√°rio Oficial da Uni√£o a lei que promove o equacionamento das d√≠vidas dos entes federados com a Uni√£o, e aprimora o Regime de Recupera√ß√£o Fiscal (RRF), de forma a permitir que unidades da Federa√ß√£o "com baixa capacidade de pagamento" possam contratar opera√ß√Ķes de crédito com garantia da Uni√£o, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

A participa√ß√£o no Programa de Acompanhamento e Transpar√™ncia Fiscal (PAT) institu√≠do pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) n¬ļ 101 – visando a repactua√ß√£o dos acordos firmados com a Uni√£o, passa a ter, como requisito para o ente subnacional, a ades√£o ao Regime de Recupera√ß√£o Fiscal (RRF)

A concess√£o dos benef√≠cios aos entes subnacionais nos contratos de refinanciamento com a Uni√£o estar√° condicionada à ado√ß√£o de contrapartidas destinadas à redu√ß√£o dos gastos p√ļblicos. "O objetivo é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos estados e munic√≠pios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo", informou por meio de nota o Planalto.

Est√° prevista também a cria√ß√£o do Plano de Promo√ß√£o do Equil√≠brio Fiscal (PEF), na qual ser√° apresentado um conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equil√≠brio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes subnacionais.

O RRF prev√™ um Plano de Recupera√ß√£o Fiscal a ser firmado com os entes subnacionais. Esse plano dever√° apresentar a√ß√Ķes como aliena√ß√£o total ou parcial de participa√ß√£o societ√°ria de empresas estatais; a redu√ß√£o de 20% dos incentivos e benef√≠cios fiscais que representem ren√ļncias de receitas; e a limita√ß√£o do crescimento anual das despesas prim√°rias ao √ćndice Nacional de Pre√ßos ao Consumidor Amplo (IPCA).

A lei sancionada apresenta outras medidas que visam refor√ßar a responsabilidade fiscal dos entes da federa√ß√£o. Entre elas, a elimina√ß√£o escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); a proibi√ß√£o de contratar opera√ß√Ķes de crédito dos entes que n√£o conseguirem reduzir as despesas de pessoal; e a defini√ß√£o do cômputo do valor bruto da remunera√ß√£o dos servidores no c√°lculo das despesas de pessoal.

"Alguns dispositivos foram vetados pelo risco de desequil√≠brio dos acordos com a Uni√£o, sob o ponto de vista or√ßament√°rio e financeiro. Os vetos também se deram por afetarem as rela√ß√Ķes entre os entes da Federa√ß√£o, em preju√≠zo à adequada execu√ß√£o das medidas de ajuste fiscal pelos estados e pelos munic√≠pios endividados", informou o Planalto referindo-se ao veto parcial dos artigos 10, 13, 16 e 27.

Dois artigos foram vetados integralmente: o 7¬ļ e o 26¬ļ. "O primeiro porque a equipara√ß√£o entre os limites estabelecidos no PEF e no PAT n√£o segue as melhores pr√°ticas fiscais. O segundo por viola√ß√£o ao art. 167, incisos I e II, da Constitui√ß√£o Federal, bem como pelo risco de desequil√≠brio das contas p√ļblicas", justificou a Presid√™ncia da Rep√ļblica.

Fonte: Agência Brasil

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