Atenção, MEIs: Declaração Anual deve ser entregue até 31 de maio para evitar multa automática

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) termina nesta sexta-feira, 31 de maio. Todos os MEIs registrados até 31 de dezembro do ano anterior devem realizar o envio da declaração, mesmo que não tenham tido faturamento no período.

O que é a DASN-SIMEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional é a prestação de contas obrigatória do MEI com a Receita Federal. Nela, o empreendedor informa o total do faturamento bruto obtido no ano anterior e se teve empregados.

O que acontece se não declarar?
Quem perder o prazo será penalizado com multa automática. O valor da multa é de, no mínimo, R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês de atraso, calculado sobre o valor dos tributos declarados. Além disso, a omissão pode gerar restrições no CNPJ, como impossibilidade de emitir boletos de contribuição mensal (DAS), bloqueio no acesso a crédito e até o cancelamento do registro de MEI.

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Como fazer a declaração?
O procedimento é feito de forma online, pelo Portal do Empreendedor (gov.br/mei) ou diretamente pelo site da Receita Federal. É necessário informar os rendimentos obtidos no ano-calendário de 2023, separados entre atividades de comércio/indústria e prestação de serviços.

Documentos necessários para declarar:

• CNPJ do MEI

• Informações do faturamento bruto anual

• Informações sobre contratação de empregados (se houver)

• Relatórios mensais de receitas (se disponíveis)

Ainda dá tempo!
Faltando poucos horas para o fim do prazo, é fundamental que os MEIs se organizem para cumprir essa obrigação fiscal e evitar sanções que possam comprometer suas atividades.

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