Cães em situação de rua: falta de legislação severa ou de política pública?

O crescente número de cães em situação de rua é um problema que vai além da sensibilidade individual. Trata-se de uma questão de saúde pública, de bem-estar animal e de responsabilidade coletiva. Mas onde está a raiz desse problema? Estaríamos lidando com a ausência de leis rigorosas ou com a ineficiência das políticas públicas?

A legislação brasileira prevê punições para o abandono e maus-tratos aos animais. No entanto, a aplicação dessas leis ainda é falha. Poucos casos chegam a ser denunciados, menos ainda são investigados e punidos. A impunidade acaba sendo combustível para o descaso.

A legislação brasileira que trata de punições para o abandono e maus-tratos aos animais é a Lei Federal nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, com alterações importantes feitas pela Lei nº 14.064/2020.

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Principais pontos:

 Artigo 32 da Lei nº 9.605/1998 (alterado pela Lei nº 14.064/2020):

"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos."

• Pena: detenção de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda do animal.

• Se o crime for contra cães ou gatos, a pena é aumentada, podendo alcançar o máximo da faixa prevista (5 anos).

Abandono = Maus-tratos

O abandono de animais é considerado uma forma de maus-tratos, segundo entendimentos jurídicos e normas complementares, como resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV).

Por outro lado, a ausência de políticas públicas eficazes também tem um peso significativo. Faltam campanhas de conscientização, programas de castração em massa, apoio a abrigos e incentivo à adoção responsável. Sem ações contínuas e estruturadas, o problema se perpetua — cães abandonados geram mais ninhadas, aumentando ainda mais o ciclo do abandono.

Além da questão do abandono em si, há registros e relatos frequentes de situações de risco à população: ataques a pedestres, ciclistas e motociclistas são cada vez mais comuns em áreas urbanas e rurais. Em alguns casos, esses episódios resultam em ferimentos graves e até em acidentes de trânsito. Isso reforça a urgência de se tratar o problema com seriedade, não apenas pela causa animal, mas também pela segurança das pessoas.

Portanto, a resposta não está apenas na falta de leis mais duras, mas na ausência de uma política pública integrada, preventiva e humanizada. A solução exige compromisso governamental, engajamento da sociedade e uma cultura de respeito à vida em todas as suas formas.

E você, o que pensa sobre isso?
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