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Supremo garante porte de arma para guardas municipais

Por Redação Quilombo Mais em 01/03/2021 às 21:48:28
Pixabay

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

De acordo com decis√£o publicada hoje (1¬ļ), por maioria de votos, o plen√°rio virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no n√ļmero de habitantes do munic√≠pio.

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Pela norma, os guardas das capitais e de munic√≠pios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autoriza√ß√£o para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em munic√≠pios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em servi√ßo. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

A decis√£o foi motivada por uma a√ß√£o do DEM. Ao entrar com uma a√ß√£o direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restri√ß√£o ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da seguran√ßa p√ļblica.

Fonte: Agência Brasil via Chapeco Mais

Tags:   Justiça
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